Termos e Condições
1. Âmbito e objeto de aplicação
As Condições Gerais de Contratação e Utilização apresentadas, aplicam-se a todos os visitantes da plataforma de encomendas B2B e a toda e qualquer transação de natureza comercial realizadas através deste website. De sublinhar que o domínio www.ajaguiar.com é utilizado apenas como uma plataforma de encomendas para clientes da empresa e nunca como uma plataforma ou loja on-line. A plataforma de encomendas não permite recebimento de qualquer importância financeira (valor monetário) que despolete uma relação comercial de compra/venda diretamente realizada na plataforma de encomendas.
A navegação no site, bem como a encomenda de qualquer produto na Loja On-Line, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e/ou Cliente.
A AJ Aguiar reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.ajaguiar.com
2. Conteúdo, Propriedade Registada e Responsabilidades
O site www.ajaguiar.com destina-se apenas para uso particular e dedicado da empresa. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.ajaguiar.com sem autorização prévia é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal e não lucrativo.
A plataforma de encomendas B2B reserva-se no direito de alterar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais, aspeto e outros serviços.
Não nos responsabilizamos por eventuais erro de tipografia e programação web, sendo que, trabalhamos diariamente para que os mesmos sejam minimizados. As imagens e grafismos apresentados são meramente ilustrativas. As cores e as proporções podem diferir do produto real. Recomendamos em todos os casos que consulte a descrição técnica de cada produto. Preços, informações acessórias, especificações e detalhes do produto estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Preços, stocks, conteúdos e ilustrações apresentados no site www.ajaguiar.com são independentes daqueles apresentados em qualquer espaço físico ou outra plataforma de realização de encomendas. A plataforma de encomendas B2B é responsável pela apresentação de toda e qualquer informação e expressões associadas ao conteúdo comercializado, no entanto, a autoria do conteúdo é da responsabilidade dos fabricantes dos produtos em questão. A plataforma de encomendas B2B não se responsabiliza por eventuais erros de tradução e apresentação do conteúdo.
Todas as imagens, ilustrações, vídeos e textos apresentados no site www.ajaguiar.com estão reservador nos termos dos direitos de autor e propriedade intelectual para o mundo inteiro. Qualquer utilização deste conteúdo com ou sem fins lucrativos é extremamente proibido sem autorização prévia.
É absolutamente proibida a inclusão de qualquer tipo de links ou publicidade associada no site www.ajaguiar.com sem autorização prévia da plataforma de encomendas B2B. Links externos que permitam o acesso direto à página www.ajaguiar.com não são da nossa responsabilidade.
Os produtos comercializados na plataforma de encomendas B2B estão em conformidade com a legislação portuguesa e europeia e cumprem rigorosamente as normas comunitárias conforme Diretiva 2009/48/CE. A plataforma de encomendas B2B não se responsabiliza por eventuais violações de legislação de países onde as mercadorias possam ser entregues. Cabe ao cliente a verificação das condições de importação relativamente aos produtos que pretenda encomendar.
A plataforma de encomendas B2B não é responsável por eventuais vírus ou ataques informáticos que possam danificar a estrutura e o conteúdo do site e/ou causar uma eventual interrupção na sua apresentação.
3. Titularidade de domínios associados
Todos os domínios e subdomínios registados em www.ajaguiar.com encontram-se devidamente homologados pelo “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT" e com o depósito legal n.º 238398/06 e são respetiva propriedade da marca.
4. Obrigações de Clientes e Utilizadores
A AJ Aguiar criou uma plataforma de encomendas na qual os utilizadores são independentes dos clientes. Cada cliente poderá usufruir de um ou mais utilizadores. Cada utilizador poderá efetuar a alteração do nome do seu utilizador. A alteração dos dados dos clientes deverá ser sempre solicitada através do email mail@ajaguiar.com e carece de verificação prévia.
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos obscenos, difamatórios, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Não divulgar a palavra-chave de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Plataforma de encomendas B2B;
3) Não utilizar identidades falsas. A utilização do site www.ajaguiar.com é pessoal e intransmissível;
A Plataforma de encomendas B2B não se responsabiliza por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
A Plataforma de encomendas B2B reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
5. Encomendas, Pagamentos e Entregas
Para a realização de encomendas através do site www.ajaguiar.com o utilizador deverá ser cliente da AJ Aguiar. Sendo cliente deverá solicitar um acesso. Depois de gerado o utilizador e password de acesso o cliente poderá efetuar livremente o login no site e iniciar o processo de encomenda on-line, adicionar todos os artigos ao cesto de compras virtual disponível e seguir os passos necessários até à finalização da encomenda. O utilizador será devidamente notificado se a sua compra for registada com sucesso na base de dados AJ Aguiar.
As condições comerciais praticadas são coerentes com a política integral de oferta da AJ Aguiar mas são independentes. As promoções apresentadas seguem sempre uma ordem de arredondamento própria, à casa decimal mais próxima. As condições comerciais e de pagamento apresentadas no site são as mesmas que o cliente tem definido por defeito na base de dados da AJ Aguiar. A plataforma de encomendas não disponibiliza a possibilidade de pagamento imediato da mercadoria encomendada. No entanto, para cada encomenda é possível gerar uma referência multibanco para pagamento da mesma, mediante a confirmação da totalidade do picking que cada encomenda gera.
As encomendas são processadas na nossa base de dados após confirmação no site. A disponibilidade de entrega pode variar em função da natureza do artigo. Diferentes artigos podem ter diferentes datas de disponibilidade mediante informação explícita no carrinho de compras. A AJ Aguiar compromete-se a uma entrega num período de 48 horas desde que a totalidade de disponibilidade imediata perfaça um total superior a 200,00€.
Entregas e condições para os Arquipélagos da Madeira e dos Açores poderão ser definidas e negociadas com cada cliente. A Plataforma de encomendas B2B não se responsabiliza por atrasos motivados pelo incorreto fornecimento de dados por parte do cliente. Outros tipos de atrasos e imprevistos não conferem ao cliente o direito a indemnização.
Existe uma tabela de valores mínimos definida.
Para Portugal Continental:
Mínimos de venda para abertura cliente | 150,00 € |
Mínimos de venda para isenção de portes | 100,00 € |
Mínimos de venda para P.P 3% | 0,00 € |
Mínimos de venda para P.P 5% | 250,00 € |
Valores apresentados na tabela não são válidos para repetições de artigo nem entregas de pendentes
Para entregas no território de Portugal Continental que não cumpram o mínimo para isenção de cobrança de portes, serão cobrados 5 € como serviço de transporte. Condições válidas no caso da totalidade da mercadoria não exceder os 30 kg.
Para os Arquipélagos da Madeira:
Mínimos de venda para abertura cliente | 150,00 € |
Mínimos de venda para isenção de portes | 500,00 € |
Mínimos de venda para P.P 5% | 250,00 € |
Valores apresentados na tabela não são válidos para repetições de artigo nem entregas de pendentes
No caso das encomendas não cumprirem o mínimo para isenção de cobrança de portes, o transporte é sempre da responsabilidade do cliente.
Para os Arquipélagos dos Açores:
Mínimos de venda para abertura cliente | 150,00 € |
A expedição é sempre da responsabilidade do transitário do cliente | |
Mínimos de venda para P.P 5% | 250,00 € |
Valores apresentados na tabela não são válidos para repetições de artigo nem entregas de pendentes
Os preços apresentados em todo o site não incluem IVA.
6. Serviço Pós-Venda e Condições Gerais de Garantia
A AJ Aguiar possui um Serviço Pós-Venda (SPV) personalizado e adaptado às necessidades de cada cliente. Incorporamos, desde 2009, na nossa empresa um Centro de Assistência Técnica (CAT) com capacidade de resposta às diversas solicitações relacionadas com trocas e reparações dos mais diversos artigos. Para mais informações sobre este domínio consulte a nossa área dedicada de Serviço Pós-Venda.
A plataforma de encomendas B2B existente neste domínio www.ajaguiar.com é dedicada exclusivamente a clientes com registo interno da empresa AJ Aguiar. As condições de comercialização são acordadas entre a AJ Aguiar e o seu respetivo cliente. Não existe a possibilidade de nenhum utilizador comprar diretamente no site e, como tal, o art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não se aplica a esta plataforma.
7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A proteção da privacidade e dos dados pessoais de todas as pessoas que de alguma forma se relacionam com a AJ Aguiar constitui um compromisso fundamental da nossa empresa. Trabalhamos diariamente para assegurar os melhores níveis de proteção da privacidade e dos dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento. O presente compromisso é concretizado por políticas e normas de privacidade, entre as quais a Política de Privacidade dos Clientes, a Política de Privacidade dos Colaboradores, bem como pela Política Geral de Segurança da Informação. Nesse sentido para além do cumprimento das obrigações legais definidas na Lei 67/98 de 26 de outubro, ajustamos a nossa política de gestão de dados pessoais ao novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, resultante da Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Termos Gerais para a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
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- Constituem dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (exemplo som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo, através do nome, do n.º de identificação, de um dado biométrico, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Na AJ Aguiar estamos conscientes da distinção legal efetuada entre Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. Entendemos por Dados Pessoais todos aqueles que identifiquem a pessoa enquanto membro de uma comunidade grupo, como por exemplo, nome, morada, endereço de IP, número de telemóvel… Por Dados Pessoais Sensíveis todos os dados que identifiquem a pessoa enquanto ser humano e através dos quais uma violação pode afetar diretamente os seus direitos fundamentais enquanto cidadão, como por exemplo, etnia, voz, origem social, convicções políticas e filosóficas… Na AJ Aguiar não guardamos nem recolhemos nenhum tipo de dados pessoais sensíveis, apenas e tão somente, dados pessoais simples.
- Consideram-se titulares dos dados pessoais todas as entidades (empresas e/ou particulares), clientes, fornecedores, funcionários e vendedores comissionistas, que forneçam de forma voluntária e explícita os seus dados pessoais à empresa AJ Aguiar e com as quais a empresa AJ Aguiar tem uma relação comercial e/ou laboral estabelecida e definida pelos termos da lei.
- A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a AJ Aguiar. Compete à AJ Aguiar o tratamento, a proteção e o respeito pelos direitos dos respetivos dados pessoais.
- A AJ Aguiar designou um encarregado responsável pela proteção de dados (Data Protection Officer ou DPO), que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para AJ Aguiar, Lda, Rua Comendador Sílvio, 450 | 4535-032 Lourosa ou através do endereço eletrónico dpo@ajaguiar.com
- Os dados pessoais das entidades, funcionários e/ou vendedores comissionistas podem ser recolhidos sem a celebração de um contrato comercial formal.
- Os dados recolhidos são obrigatórios para que a AJ Aguiar possa estabelecer uma comunicação com a respetiva entidade. Do conjunto de dados recolhidos destacam-se como essenciais: nome, nome alternativo, número de identificação fiscal (NIF), morada completa, contactos telefónicos, endereço de e-mail, responsáveis pelo contacto, dados bancários, utilizador de acesso online à plataforma digital contida no site www.ajaguiar.com, password original de criação de registo, habilitações literárias, data da criação do registo, data de nascimento. A omissão ou inexatidão dos dados é da responsabilidade do titular dos dados pessoais que aceita os termos da sua respetiva utilização.
- O âmbito de utilização dos dados visa a) o envio de correspondência para as moradas indicadas, b) o envio de notícias e notificações comerciais relevantes através do endereço de e-mail, c) contacto telefónico, d) consulta de informação por parte dos trabalhadores pertencentes aos quadros da empresa identificados mediante um acesso restrito por níveis no ERP, e) tratamento para campanhas de marketing e vendas, f) gestão e monitorização da entidade, g) prestação de um serviço, h) utilização da informação como fonte de integração de sistemas informáticos e/ou outros serviços subcontratados , i) comunicação dos dados à respetivas autoridades fiscais competentes, j) gestão contabilística, fiscal e administrativa, k) gestão de contencioso, l) auditoria e consultoria, m) gestão de redes e sistemas, n) controlo da segurança da informação e da segurança física, o) controlo de assiduidade e pontualidade.
- O tratamento para fins de marketing é efetuado de acordo com o consentimento manifestado de forma prévia, livre, específica e inequívoca. O consentimento pode ser expresso através de declaração escrita ou através da validação de uma opção. O titular dos dados pode opor-se, em qualquer momento, ao tratamento de dados para fins de marketing através dos meios assinalados na alínea 4, do ponto 7.
- A AJ Aguiar pode recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento de dados pessoais, como por exemplo, advogados, empresas de contabilidade e consultoria, serviços de integração informática, bancos e seguradoras. Estas entidades subcontratantes estão definidas e registadas para efeitos de consulta e são obrigadas a desenvolver medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados assegurando a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias definidas na lei, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo a autoridade tributárias, tribunais e forças de segurança.
- Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferenciados. A não contestação dos dados pressupões o seu armazenamento por tempo indeterminado. Os dados pessoais são guardados numa base de dados digital segura e/ou num arquivo físico ao abrigo do RGPD.
- É sempre garantido ao titular dos dados o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos mesmos. O exercício destes direitos pode ser manifestado através dos meios assinalados na alínea 4, do ponto 7.
- Sem prejuízo da possibilidade de reclamação junto da AJ Aguiar, o titular dos dados pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo competente.
- A página https://www.ajaguiar.com/online-shop/termos-condicoes constitui a página oficial onde se descrevem e apresentam os nossos Termos Legais relativamente à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
- O titular dos dados tem sempre a opção de exercer o seu poder autorregulador deste regulamento, podendo, a qualquer altura, denunciar e formalizar qualquer queixa contra a AJ Aguiar junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) justificando o respetivo incumprimento.
- Após o consentimento, os titulares dos dados podem, a qualquer altura, exercer os seus direitos consagrados no RGPD: acesso, retificação, esquecimento, limitação, portabilidade (caso aplicável) e oposição. Para tal criamos uma página dedicada onde poderá gerir todo este processo de forma transparente:
https://www.ajaguiar.com/company/regime-geral-protecao-dados
https://www.ajaguiar.com/company/rgpd
- Constituem dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (exemplo som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo, através do nome, do n.º de identificação, de um dado biométrico, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Utilização de cookies pela Plataforma de encomendas B2B
Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do site. A Plataforma de encomendas B2B utiliza cookies para recolher e maximizar a boa relação com todos os utilizadores da loja eletrónica. Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta predefinido.
Os clientes e os utilizadores sempre que cumpram as regras e obrigações definidas, podem, sempre que desejarem, contactar-nos para eventuais esclarecimentos. Para o efeito deverá comunicar expressamente esse desejo através dos seguintes meios:
info@ajaguiar.com | |
Telefone | +(351) 22 745 54 02/3 chamada para a rede fixa nacional) |
Por escrito | Rua Comendador Sílvio, 450 | 4535-032 LOUROSA | PORTUGAL |
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